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T O R N A – S E P Ú B L I C O:

 A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI 963/2021, - “AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRA, DENOMINADO DE LOTE 01 DA QUADRA 17, AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA – SESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”