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| EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 961/2021 |
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Número: 26/2021 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 961/2021 Texto: T O R N A – S E P Ú B L I C O:
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI 961/2021, - “DISPÕE OS PROCEDIMENTOS SOBRE A TITULAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DE PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e da outras providencias”. |
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Categoria: Editais Atos Administrativos Titulo: edital-026-2021-torna-se-publica-a-lei-961.pdf |
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