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T O R N A – S E P Ú B L I C O:

                        TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 986 E 987/2022: LEI 986/2022 – “SUMULA: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, MUNICIPALIZA E INCORPORAA ESTRADA CONHECIDA COMO ESTRADA DO PALHADÃO, NO PLANO RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e LEI 987/2022 “SUMULA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.