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| EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 945 E 946/2021 |
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Número: 12/2021 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 945 E 946/2021 Texto: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 945 E 946/2021: LEI 945/2021 – “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER (CMDM) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e LEI 946/2021 “ALTERA O ARTIGO 3º, 6º e 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 272/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Categoria: Editais Atos Administrativos Titulo: edital-012-2021-torna-se-publica-as-leis-945-e-946.pdf |