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T O R N A – S E P Ú B L I C O:

                                    TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS  1013, 1014 E 1015/2022: LEI 1013/2022 “ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 914/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, LEI 1014/2022 “REGULAMENTA O USO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL “WAGNER SANTANA GUIMARÃES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E LEI 1015/2022” DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CADEIRAS DE RODAS NOS HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS E OUTROS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.