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T O R N A – S E P Ú B L I C O:

                        TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR 021/2022 – “Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências”.