Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: edital-28-2019-torna-se-publica-a-lei-complementar-014.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 6 vezes

EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR 014/2019
Data: 20/09/2019 Número: 28/2019 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR 014/2019 Texto: T O R N A – S E P Ú B L I C O: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019 – “Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências”.