Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: edital-012-2019-torna-se-publica-a-lei-complmentar-013-2019.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 7 vezes

EDITAL N° - TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR 013/2019
Data: 09/05/2019 Número: 12/2019 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL N° - TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR 013/2019 Texto: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI COMPLEMENTAR 013/2019 – “Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências”.