Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/11/2020	Titulo: edital-33-2018-torna-se-publica-a-lei-complementar-009-2018.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 10 vezes

EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO a LEI COMPLEMENTAR 009/2018
Data: 26/12/2018 Número: 33/2018 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO a LEI COMPLEMENTAR 009/2018 Texto: T O R N A – S E P Ú B L I C O: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público a LEI COMPLEMENTAR 009/2018- “Altera a Lei Complementar n° 003/2016 de 30 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, e dá outras providências.