Prefeitura de Porto Alegre do Norte

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Data: 03/02/2022	Titulo: edital-002-2022-torna-se-publica-a-lei-979.pdf	Visualizar Baixar Baixado: 1 vez

EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 979/2022
Data: 03/02/2022 Número: 2/2022 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 979/2022 Texto: T O R N A – S E P Ú B L I C O: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI 979/2022 – MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 730/2014, REVOGA A LEI Nº 830/2018, QUE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR PARA OS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT.