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EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 902/2020

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Data: 03/11/2020
Titulo: edital-003-2020-torna-se-publica-a-lei-902_d86f.pdf
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EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 902/2020
Data: 13/03/2020
Número: 3/2020
Categoria: Editais Atos Administrativos
SubCategoria: Geral
Titulo: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 902/2020
Texto: T O R N A – S E P Ú B L I C O: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI 902/2020 – “APROVA E AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA SOL NASCENTE E DEFINE COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO E INFRAESTRUTURA BÁSICA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Data: 03/11/2020
Categoria: Editais Atos Administrativos
Titulo: edital-003-2020-torna-se-publica-a-lei-902_d86f.pdf

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