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| EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 895/2019 |
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Número: 44/2019 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 895/2019 Texto: T O R N A – S E P Ú B L I C O: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte TORNA-SE PÚBLICO A LEI 895/2019 – “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER ANTECIPADAMENTE, IMÓVEIS PARA QUITAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS ORIGINADAS DE FUTURO LOTEAMENTO, PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Categoria: Editais Atos Administrativos Titulo: edital-044-2019-torna-se-publica-a-lei-895.pdf |
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