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T O R N A – S E P Ú B L I C O:

                       TORNA-SE PÚBLICO A LEI 1016/2022 - LDO: LEI 1016/2022 – LDO - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                         A LEI 1016/2022,  ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente.