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| Edital - LEI COMPLEMENTAR 006/2018 |
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Número: 6/2018 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: Edital - LEI COMPLEMENTAR 006/2018 Texto: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público a LEI COMPLEMENTAR 006/2018 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Porto Alegre do Norte-MT, e dá outras providências. A LEI COMPLEMENTAR de nº 006/2018, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente. Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital. |
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Categoria: Editais Atos Administrativos Titulo: edital-006-2018.pdf |
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