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| Edital - A LEI de nº 816/2018 |
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Número: 5/2018 Categoria: Editais Atos Administrativos SubCategoria: Geral Titulo: Edital - A LEI de nº 816/2018 Texto: A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte torna-se público a LEI 816/2018 Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigil?ncia Sanitária. A LEI de nº 816/2018, ficará a disposição da população para questionar sua legitimidade, pelo prazo preconizado pela Legislação vigente. Para os devidos fins de direito e conhecimento dos interessados expediu-se o presente Edital. |
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Categoria: Editais Atos Administrativos Titulo: edital-005-2018.pdf |
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