| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 14/2024
Data: 08/05/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1127 E 1128/2024: LEI 1127/2024
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Documentos: 1
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Nº: 11/2024
Data: 19/04/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL - TORNA-SE PUBLICA A LEI 1121/2024
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Documentos: 1
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Nº: 9/2024
Data: 27/03/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI:1119/2024
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Documentos: 1
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Nº: 39/2023
Data: 20/03/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI:1106/2023
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Documentos: 1
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Nº: 7/2024
Data: 12/03/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1114, 1115, 116 e 1117/2024
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Documentos: 1
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Nº: 6/2024
Data: 22/02/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1112 e 1113/2024
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Documentos: 1
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Nº: 5/2024
Data: 22/02/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PUBLICO AS LEIS 1110 E 1111/2024
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Documentos: 1
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Nº: 3/2024
Data: 30/01/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI:1109/2024
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Documentos: 1
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Nº: 2/2024
Data: 30/01/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL - TORNA-SE PUBLICO A LEI 1108/2024
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Documentos: 1
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Nº: 1/2024
Data: 17/01/2024
Categoria: Editais Atos Administrativos
Subcategoria: Geral
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Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI:1107/2023
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Documentos: 1
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