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Título: LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA

Descrição: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT, no valor de R$1.200,00(mil e duzentos reais) para o Presidente da Câmara e R$. 1.000,00 (um mil reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento empossado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 que originou o Parecer nº. 122/2010, Acórdão nº. 1761/2016 e Acórdãos nº. 2.206/2007 e 1.323/2007.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 10,

Descrição: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 8º, 10, 15º E 16º DA LEI MUNICIPAL Nº 525/2008 DE 10 DE MARÇO DE 2008 A QUAL REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO ÚNICO E FORMA DE INGRESSO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE E ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE”.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, V E

Descrição: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS IV, V E VI E INTRODUZ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º DO ART.28º, AMBAS NA LEI 307/1998 E, CRIA O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E URBANISMO, CRIA O CARGO COMISSIONADO DE GESTOR MUNICIPAL DE CONVÊNIOS, CARGO DE SECRETÁRIA(O) DE PROMOÇÃO SOCIAL E O CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E URBANISMO.”

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXER

Descrição: ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008, COMPREENDENDO

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE S

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT, autorizado a Contratar temporariamente servidores municipais, para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a conveniência da Administração Municipal, limitadas aos seguintes quantitativos máximos:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SU

Descrição: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ate o limite de 5% (cinco por cento), do total do orçamento vigente:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL AO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício no Magistério Municipal, pertencentes ao Quadro Funcional do Municipio de Porto Alegre do Norte MT, caso haja recursos financeiro disponível e suficiente do Fundeb em dezembro do exercício corrente, independentemente da forma ou tipo de vinculo de emprego de cada servidor pertinente.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 321.685,54 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 491/2006, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE PO

Descrição: CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE DO NORTE E INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE PORTO ALEGRE DO NORTE MT.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO PARA ATE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Contratar um (01) Médico para atendimento a População no PSF (Programa de Saúde da Família) do Setor dos Buritis.