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Título: LEI - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PARA AS ÁREAS DE ED

Descrição: Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO

Descrição: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a desafetar parte da Avenida 21 de Abril do Loteamento Ribeiro, situado na Zona Urbana de Porto Alegre do Norte: Parágrafo Único – O Lote de terra a ser desafetado e doado será de uma Área de 704,64m2 (setecentos e quatro metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) denominada Horta Britos com as seguintes medidas e confrontações: frente com Avenida 21 de Abrill, na sua intercessão com a Rua 15 de Novembro, medindo 12,00 metros; lado Direito com o Lorci Otto Bubans, medindo 58,72 metros; Lado Esquerdo com Delma Rodrigues Lima, medindo 58,72 metro; e Fundos com a Chácara 26 de Adenildes Rodrigues Lima, medindo 12,00 metros.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano entre a Avenida Padre Josimo e a Rua 11 de julho do loteamento “Setor Oeste”, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, ao RONAN R. DA SILVA - ME, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 10.311.294/0001-26, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - CRIA-SE UMA AVENIDA E DÁ-SE O NOME DE SANTOS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar uma Avenida no município de Porto Alegre do Norte. Art. 2º - Dá-se o nome de AVENIDA SANTOS DUMONT, a avenida criada no artigo anterior.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER A DOAÇÃO

Descrição: Art. 1° - Fica o Município de Porto Alegre do Norte autorizado a receber em doação uma área de 28,4615 há (vinte e oito hectares quarenta e seis centiares e quinze ares), com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.793.168,067m e E 432.590,601m; situado na divisa da Fazenda Santa Alzira com a Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756), código do INCRA: 950.068.782.572-7; deste, segue confrontando com a Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756), com os seguintes azimutes e distâncias: 96°20'13" e 1.811,34 m até o vértice M-02, de coordenadas N 8.792.968,144m e E 434.390,874m; 179°57'50" e 130,00 m até o vértice M-03, de coordenadas N 8.792.838,144m e E 434.390,955m; 276°17'15" e 1.491,96 m até o vértice M-04, de coordenadas N 8.793.001,542m e E 432.907,973m; 180°17'36" e 156,39 m até o vértice M-05, de coordenadas N 8.792.845,151m e E 432.907,173m; 276°59'35" e 320,41 m até o vértice M-06, de coordenadas N 8.792.884,160m e E 432.589,146m; situado na divisa da Fazenda Terra Nostra (Remanescente da Matrícula 756) com a Fazenda Santa Alzira, código do INCRA: 901.059.015.610-6; deste, segue confrontando com a Fazenda Santa Alzira, com o azimute de 00°17'36" e distância de 283,91 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Título: LEI - PRORROGAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO IPTU

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a Prorrogar o Vencimento do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano do Exercício Financeiro de 2013 até o dia 30 de Novembro de 2013, modificando o Artigo 2º da Lei 699/2013.

Título: LEI - ??CRIA-SE UMA AVENIDA E DÁ-SE O NOME DE DION

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Criar uma Avenida no município de Porto Alegre do Norte. Art. 2º - Dá-se o nome de AVENIDA DIONEL MARTINS DE ALMEIDA, a avenida criada no artigo anterior.

Título: LEI - autorizado a receber em doação da PRELAZIA DE

Descrição: Art. 1º Fica o Município de Porto Alegre do Norte, autorizado a receber em doação da PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA LIBERTAÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, modalidade organização religiosa, inscrita no CNPJ nº 03.439.338/0014-57, localizada na Avenida Goiás esquina com a Rua Tocantins, s/nº, Centro, Porto Alegre do Norte - MTdois lotes de terras, conforme descreve abaixo:

Título: LEI - Autorização para Doação de um terreno para a

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “PRS AGROPECUÁRIOS LTDA”, inscrita no CNPJ nº 13.724.688/0001-02, (Nome de Fantasia “GRUPO AGRIS FAZENDAS”) uma área Desmembrada da Matrícula 823 CRI/PAN, uma área de 1,7929ha, com perímetro de 608,50m conforme Descrição.

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLIC

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal de Porto Alegre do Norte MT autorizado a contratar temporariamente servidores municipais para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, limitadas aos seguintes quantitativos máximos: