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Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE 01 LOT

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 lote na área Urbana no tamanho de 50 metros de largura por 100 metros de comprimento, de propriedade do Senhor JOSÉ EURÍPEDES ALVES DE ALVARENGA, brasileiro, portador do CIRG. 1303631/SSP-GO CPF 218.628.501-00, cujo valor é de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), sendo pago o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ato da efetivação do negocio, e o restante em 08 (oito) parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. Lote esse localizado na área Urbana na BR 158 Próximo ao Cemitério Municipal, com área de 5.000,00 m² (cinco mil metros quadrados) locado sob o Lote nº 01 da Chácara nº 18 com os seguintes limites e confrontações: Frente com a BR-158, medindo 50,00 metros; Lado Direito, com Chácara n°18 (área remanescente da Matrícula 1.076 CRI/PAN), medindo 100,00 metros; Lado Esquerdo com onde antes era Chácara n° 15, Hoje é Estrada Municipal, medindo 100,00 metros; e Fundos com Chácara n°18 (área remanescente da Matrícula 1.076 CRI/PAN), medindo 50,00 metros

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Rua 11 de julho, SAÍDA PARA Nova Floresta, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a JOÃO CARDOSO VILELA – TORNEARIA JJ SANTOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 18.736.522/0001-11, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DO

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Rua 11 de julho, SAÍDA PARA Nova Floresta, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 3.750,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARCO ANTONIO VITAL DA SILVA – EIRELI – EPP - JBV CONSTRUTORA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 17.229.961/0001-75, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º E ACRESC

Descrição: Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 388/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - o Desconto a que se refere o Art. 1º da Lei 388/2002, caso o Contribuinte Doador de Sangue, possuir mais de um Imóvel em seu nome, o desconto incidirá somente sobre um dos Imóveis, á critério do contribuinte”.

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 640/2011

Descrição: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 640/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra do Loteamento Setor Oeste, localizado na Zona Urbana de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso; com Área de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) que passou a denominar-se Escola Gilvan de Souza, representado pela matrícula nº 2511, registrada no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte, representada pelo equipamento comunitário com as seguintes medidas e confrontações: frente para a Rua 1 medindo 100,00 metros; Fundos com a Rua 2 medindo 100,00 metros; lado direito com o Lote 1, medindo 100,28 metros; lado esquerdo confrontando com Área Remanescente e Linhão (Rede Cemat), medindo 100,28 metros;, conforme mapa anexo.”

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Artigo 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

Título: LEI - MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 636/2011 DE 0

Descrição: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 636/2011, “Fica Instituído que O DIA DOS EVANGÉLICOS SERÁ COMEMORADO NA 2ª (SEGUNDA) SEXTA - FEIRA DO MÊS DE DEZEMBRO em todo território do Município, todos os anos”, passara a vigorar com as seguintes alterações: "Art.1º -.Fica Instituído que O DIA DOS EVANGÉLICOS SERÁ COMEMORADO NA SEXTA - FEIRA que antecede o DIA DA BÍBLIA que é comemorado no 2º Domingo do mês de Dezembro".

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, B

Descrição: Parágrafo Único – O Lote de terra a ser desafetado e doado será de uma Área de área total de 4.767,00 m² (quatro mil setecentos e sessenta e sete metros quadrados),que passa afazer parte da CHÁCARA MINEIRA - “II”, “III” “IV”,(Matrículas3.193, 3.194, 3196, 3.305 e 3.362 do CRI/PAN),com as seguintes medidas e confrontações:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2014 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.