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Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RECEB

Descrição: Art. 1º - Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação da Empresa Araguassú óleos Vegetais, um veículo tipo ambulância para transporte de pacientes,. Art. 2º - Do Objeto – Veículo de tipo furgão Ambulância, no valor de R$ - 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais) conforme Contrato 041/2014 vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 082/2013, Registro de Preço 054/2013 da Prefeitura de Sapezal, a ser adquirido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, mediante “carona” ao mencionado Processo Licitatório.

Título: LEI - MODIFICA O ARTIGO, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº.730

Descrição: Art.1º-o Artigo 4º da Lei Municipal nº.730/2014 passa a ter a seguinte redação: "Art.4º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$. 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais) para reforçar as seguintes dotações":

Título: LEI - ALTERA O LIMITE PARA CREDITOS ADICIONAIS SUPL

Descrição: Artigo 1º - Esta lei altera a alínea b do art. 6º da LOA 718/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a: (...) b) abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Título: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 5º DA LEI MU

Descrição: Art.1º-o Artigo 1º da Lei Municipal nº.693/2013 passa a ter a seguinte redação: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT,no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) para o Presidente da Câmara e R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 .

Título: LEI - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º PARÁGRAFO P

Descrição: Art. 1°. O Artigo 1º da Lei 721/2014, Parágrafo Primeiro e Suas Confrontações, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo primeiro – O lote 03 da Chácara Bom Sucesso, objeto da doação será desmembrado da matricula n° 3.124/CRI/PAN registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre do Norte/MT com 3.750,00 m² (três mil e setecentos e cinquenta metros quadrados) que passa a denominar-se Construtora JBV, com os seguintes limites e confrontações:”

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍ

Descrição: Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Porto Alegre do Norte, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, publicidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.

Título: LEI - REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INC

Descrição: Art. 1º. Esta Lei regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Federal, bem como os regramentos encartados na Lei nº 12.527/2011.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO PARA A

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a empresa “W A AGROPECUÁRIA E CONSTRUTORA LTDA-ME”, inscrita no CNPJ nº 08.962.381/0001-00, uma área urbana de 3.968,60m², conforme Descrição. Um Lote de Terras, no perímetro Urbano do Município de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, com as seguintes limitações e medidas:

Título: LEI - REVOGA A LEI 701/2013 QUE ??DISPÕEM SOBRE A A

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a LEI 701/2013 a qual foi feita a Doação uma área urbana de 3.968,60m², a empresa “DEFEND PRODUTOS E SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS LTDA”, inscrita no CNPJ nº 00.734.929/0001-44, (Nome de Fantasia DEFEND AGRO).