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Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com a inclusão dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, anteriormente criados pela Lei 525/2008, alterada pela Lei 692/2013, como segue:

Título: LEI - ALTERA O LIMITE PARA CREDITOS ADICIONAIS SUPL

Descrição: Artigo 1º - Esta lei altera a alínea b do art. 6º da LOA 718/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a: (...) b) abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (cinquenta por cento), para cobrir as despesas com a Câmara Municipal (até 1%), Gabinete do Prefeito (até o limite de 2%), Secretaria de Administração (até o limite de 2,5%), Saúde (até o limite de 3%), Educação (até o limite de 3%), Agricultura (até o limite de 1%), Obras (até o limite de 3%), Finanças (até o limite de 2,5%), e Promoção Social (até o limite de 2%), com folha de pagamentos, material de consumo, e serviços de Terceiros, pessoa Física e Jurídica, Equipamentos Materiais Permanentes, Obras e Instalações, perfazendo um montante de 20% sendo que o total geral a ser suplementado é 50%, devido 10% autorizado na LOA Lei nº 718/2013, 10% autorizado na LEI nº 731/2014 e 10% autorizado na LEI nº 735/2014, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Título: LEI - CRIA E DÁ SE O NOME AOS LOTEAMENTOS, ??LOTEAM

Descrição: Art. 1º - Ficam criado os Loteamentos Araguaia I, e Araguaia II. Parágrafo Primeiro - O loteamento Araguaia I limita-se: Ao Norte: com Chácaras 02 e 10; Ao Sul: com a Rua 07 do Loteamento Araguaia II; A Leste: com a Avenida "A" do setor Aeroporto, A Oeste: com a Chácara 10. O Loteamento Araguaia I, está localizado na Zona Urbana, adjacente ao Bairro Setor Aeroporto, deste Município, conforme zoneamento, sendo composto de 144 (cento e quarenta e quatro) lotes e 08 (oito) quadras, observando-se as seguintes características:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA D

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$. 5.207.756,26 (CINCO MILHOES DUZENTOS E SETE MIL E SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), destinado a atender as dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTI

Descrição: Art. 1º - Fica o poder executivo municipal autorizado a doar um Lote de Terras à Empresa LUCINEIDE DOS SANTOS BRITO OLVEIRA, CNPJ – 18.789.033/0001-28, dispensada a licitação, nos termos do art. 17, § 4º da Lei nº 8.666 de 1.993, o imóvel urbano localizado no loteamento Ribeiro correspondente a uma área de terras denominada Lote 01 da Quadra 04 do Loteamento Ribeiro, representado pela matrícula nº 3.812 Livro 02 Ficha 01 registrada no 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Alegre do Norte.

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇ

Descrição: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ ..1.000.000,00 (Um Milhão de reais), observado as disposições legais e contratuais e em vigor para as operações de crédito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT.

Título: LEI - REVOGA A LEI 712/2013 DE 09/08/2013 QUE ??DIS

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a REVOGAR a LEI 712/2013 a qual foi feita a desafetação e Doação de uma área urbana de 704,64m2 (setecentos e quatro metros e sessenta e quatro centímetros quadrados) ao Senhor DERMIVAL CESÁRIO DE OLIVEIRA (portador do RG 1850474-4 SSP-MT e CPF – 019.054.531-32), denominada Horta Britos.

Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 3º DA LEI

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3ª da Lei 449/2005 –“Quadro Pessoal de Carreira”, com a alteração da quantidade dos cargos existentes de Técnico de Enfermagem.:

Título: LEI - ALTERA O LIMITE DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEM

Descrição: Artigo 1º - Esta lei altera a alínea b do art. 6º da LOA 718/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 6º - O Poder Executivo está autorizado a: (...) b) abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 7º, 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964. E Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI M

Descrição: Art. 1º - Fica transformado o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Saúde II e Auxiliar de Laboratório, constante do Anexo IV – Quadro Pessoal de carreira, em cargo de Técnico em Enfermagem.