Portal Transparência

Título: LEI - ??CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA

Descrição: Art.1º Fica instituída na Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo dentro do Município de Porto Alegre do Norte-MT,no valor de R$ 1.800,00(mil e oitocentos reais) para o Presidente da Câmara e R$.1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para os vereadores, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº. 47, de 05 de Julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no Processo nº. 20736-5/2010 .

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano no Setor Aeroporto Loteamento Santos Dumont, faz fundo com a Nhadú Alimentos, área Desmembrada da Matrícula 823- CRI/PAN com área de 2.757,39 m², (Dois mil setecentos e cinquenta e sete metros e trinta e nove centímetros) de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a AELTON JOSÉ DOS SANTOS (69805946134) CNPJ sob n° 21.324.940/0001-06 – “RECUPERADORA SANTOS”,, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano no Setor Aeroporto do Loteamento santos Dumont, faz fundo com a Nhadú Alimentos, área Desmembrada da Matrícula 823- CRI/PAN com área de 4.467,82 m², (Quatro mil quatrocentos e sessenta e sete metros e oitenta e dois centímetros) de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a ANDREYA FERREIRA DOS SANTOS CNPJ sob n° 14.752.357/0001-30 – “NOVO ARAGUAIA IMÓVEIS”, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FI

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir financiamento junta a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, até o valor de R$ 1.500.000,00 (HUM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito as normas do STN para a operação.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano na Av. Padre Jozimo, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 450,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARTA SILVA SANTOS CNPJ sob n° 19.738.017/0001-79 (08869186776) – “M.A PNEUS”, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN, com área de 1.250,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte, a ANDRÉ LUIZ LENZ – “MECÂNICA PANTANAL”, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 19.921.571/0001-97 (01325346144), mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO D

Descrição: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação do lote de terras no perímetro urbano, mais precisamente na Rua 11 de Julho, Chácara Bom Sucesso, área Desmembrada da Matrícula 3.124- CRI/PAN com área de 1.000,00 m², de propriedade do Município de Porto Alegre do Norte – Pessoa Jurídica de Direito Público, a MARIA APARECIDA FRANCISCA DOS SANTOS (93892829187) – “TIÚ LONAS BORRACHARIA E OFICINA”, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 20.086.170/0001-48, mediante Escritura Pública, fazendo-se constar os termos e condições desta lei.

Título: LEI - PERMITE O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE

Descrição: Art. 1º- O Município de Porto Alegre do Norte poderá explorar os serviços públicos de saneamento básico, discricionariamente, mediante concessões, nos termos da Lei Federal nº 8.987/95, da Lei Federal 11.445/2007, da Lei Federal 8.666/93, e demais dispositivos legais, as quais deverão ser precedidas de licitações públicas.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: Artigo 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO

Descrição: Artigo 1º - Nos termos da Constituição Federal, Artigo 165 Parágrafos 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Porto Alegre do Norte para o exercício de 2015 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101/00, de 04 de maio de 2000.