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Título: LEI - ESTABELECE REGRAS PARA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAM

Descrição: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelecendo normas para sua adequada aplicação, bem como sobre a regulamentação do sistema institucional de apoio à sua formulação e execução

Título: LEI - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA O

Descrição: Art.1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei,na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art.214 da Constituição Federal, na Seção III nos artigos 122, 123,124 e 125, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre do Norte-MT, em consonância com no artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso.

Título: LEI - SUMULA : ??PROMOVE A REVISÃO DO PLANO PLURIAN

Descrição: Art. 1º - Os anexos I – programa de Gestão, manutenção e serviços ao Estado PPA – 2014/2017, incluindo LDO/2015 e LOA/2015, passam a vigorar com a inclusão das seguintes ações.

Título: LEI - DECLARA COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIA

Descrição: Art. 1º - Fica declarado como Área Especial de Interesse Social, para fins de inclusão em programa de urbanização e regularização, os Loteamentos, conforme abaixo relacionados: • Loteamento Jardim Porto Alegre; • Loteamento 3 Irmãos; • Loteamento Palmeiras I, • Loteamento Palmeiras II • Loteamento Ribeiro • Loteamento Setor Oeste; • Loteamento Setor Industrial; • Loteamento Vila Progresso; • Loteamento Setor Imperial. • Loteamento COHAB Sol Nascente; • Loteamento santos Dumont • Loteamento Vila São Geraldo • Loteamento Vila Boa Esperança

Título: LEI - CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDI

Descrição: Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência e Ouvidor no quadro de funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte, cujas atribuições, carga horária e requisitos constam do anexo único, que faz parte integrante desta Lei.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕ

Descrição: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Artigo 1º da Lei 725/2014, que passa a ter a seguinte redação:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o lote 01 da Quadra “F” com 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados) do Loteamento São Geraldo objeto da Matrícula 652, CRI/PAN, se encontra localizado na Rua Açucena s/nº Setor São Geraldo em Porto Alegre do Norte, atualmente á área é utilizada como pátio da Creche Municipal Maria Viana Sabino. Sem nenhuma edificação, cujo valor é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), título de propriedade expedido pela prefeitura municipal de Porto Alegre do Norte em favor de RAIMUNDA RODRIGUES SOARES.

Título: LEI - ??DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO D

Descrição: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação do Jeep Clube de Porto Alegre do Norte, situada na Rua 1, Lote 5, Quadro 2, Setor Oeste na cidade de Porto Alegre do Norte -MT, inscrita sob o CNPJ nº 20.335.677/0001-98.

Título: LEI - ??AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER ALTERAÇÕ

Descrição: Art. 1°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 751/2014, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2°. Autoriza o Executivo Municipal a fazer alteração no Parágrafo Primeiro do Artigo 1º da Lei 752/2014 que passa a ter a seguinte redação:

Título: LEI - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, IV

Descrição: Art. 1º - Fica alterado o Anexo I – Quadro do Grupo/Pessoal de Carreira, com a criação de cargos e alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar Téc. Contábeis e do nível de instrução para o cargo de Monitor, conforme segue abaixo: