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Título: LEI - ??DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS

Descrição: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS ANEXOS I, III, IV E VI DA LEI 307/1998 DE 12/06/1998”

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL

Descrição: Art. 1º Esta lei regula o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dispondo sobre sua hipótese de incidência, isenções, sujeito passivo, cálculo e arrecadação, e estabelece normas de tributação a ele pertinentes.

Título: LEI - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPI

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2007 - LOA

Título: LEI - CRIAÇÃO DA UVF PAN UNIDADE DE VALOR FISCAL

Descrição: CRIAÇÃO DA UVF PAN UNIDADE DE VALOR FISCAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE - MT

Título: LEI - PAGAMENTO ABONO SALARIAL MAGISTÉRIO

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO.

Título: LEI - DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR

Descrição: DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATÉ O LIMITE DE 5% DO MONTANTE AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 464 2005.

Título: LEI - ALTERA A LEI 484 DE 2006 SOBRE DOAÇÃO DE LOT

Descrição: FICA ALTERADA O ARTIGO 3º PARÁGRAFO 1º E 2º DA LEI 484 DE 2006 SOBRE DOAÇÃO DE LOTES A EMPRESA CRISTAL.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 56.000,00.

Título: LEI - ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI 106 1989

Descrição: ALTERAÇÃO NO ARTIGO 1º DA LEI 106 1989 QUE TRATA DO PAGAMENTO DE TAXAS E IPTU PARA APOSENTADOS.

Título: LEI - AQUISIÇÃO DE LOTE URBANOS E DOAÇÃO A CEM EMPR

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR OS LOTES URBANOS, CUJO VALOR É DE R$ - 23.000,00 LOCALIZADO NO LOTEAMENTO JARDIM PORTO ALEGRE, PARA A EMPRESA CEM- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA "EMPRESA CRISTAL".