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Título: LEI - PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIAD

Descrição: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADOS A AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS.

Título: LEI - CRIAÇÃO DO CONSELHO DO MEIO AMBIENTE - CODEMA

Descrição: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA DE CARÁTER CONSULTIVO E ORIENTATIVO E DE FUNCIONAMENTO PERMANENTE.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE A

Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 33.000,00

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE A

Descrição: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ - 420.000,00

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES CEDIDOS

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHA FUNÇÕES ESPECÍFICAS LIGADAS AO MOVIMENTO FORENSE.

Título: LEI - ALTERAÇÃO NA LEI 133 1991 CONSELHO DE DIREITO

Descrição: MODIFICA O ARTIGO 21 DA LEI 133 DE 1991 QUE TRATA DA LEI DO CONSELHO DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Título: LEI - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMI

Descrição: FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Título: LEI - EMENDA MODIFICATIVA A LEI 133 1991

Descrição: DISPÕES SOBRE EMENDA MODIFICATIVA DA LEI 133/1991 CONSELHO TUTELAR.

Título: LEI - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL LOA

Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2003.

Título: LEI - PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO PARA 2003 A

Descrição: LEI PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO PARA 2003 A 2005 E OS ANEXOS NO LIVRO DE LEIS,