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Título: LEI - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCO

Descrição: FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Título: LEI - DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MATO GROSSO PA

Descrição: DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DE MATO GROSSO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESCOLA DE 1º E 2º TAPIRAPÉ

Título: LEI - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A MULHER QUE GERA

Descrição: FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL, CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A MULHER QUE GERA GEMIO OU TRIGÊMEO

Título: LEI - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST?NCIA SOCIAL

Descrição: FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER REMANEJAME

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO FAZER REMANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO.

Título: LEI - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIME

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL CMDR

Título: LEI - AUTORIZA A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEPL

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO SEPLAN

Título: LEI - MODIFICA OS ARTIGOS 11, 18, 23 E 29 DA LEI 13

Descrição: MODIFICA OS ARTIGOS 11, 18, 23 E 29 DA LEI 133 DE 1991

Título: LEI - AUTORIZA EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM A CODEMAT

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO COM A CODEMAT

Título: LEI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO

Descrição: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR TEMPO DETERMINADO.