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Nº: 1201/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON?MICO, SOCIAL E
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Documentos: 1
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Nº: 1200/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR INSTRUMENTO E ALIENAR ÁREAS PÚBLICAS PARA CONSTRUÇÃO D
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Documentos: 1
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Nº: 1199/2025
Data: 03/10/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AMPLIA O NU?MERO DE VAGAS DOS CARGOS DE CARREIRA DO QUADRO MUNICIPAL - ACS, ENF. E TÉC. ENF.
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Documentos: 1
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Nº: 1198/2025
Data: 18/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVID?NCIAS MANUT. E FUNCIONAM
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Documentos: 1
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Nº: 1197/2025
Data: 18/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - AUTORIZA O CHEFE O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARTICULAR SUBURBANO E DA OUTRAS PROVID?NCIAS -
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Documentos: 1
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Nº: 1196/2025
Data: 04/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICINAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVID?NCIAS MANUTENÇÃO E ENCARG
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Documentos: 1
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Nº: 1195/2025
Data: 04/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVID?NCIAS CONSTRUÇÃO UBS SETOR AE
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Documentos: 1
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Nº: 1194/2025
Data: 04/09/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS E DA OUTRAS PROVID?NCIAS CONSTRUÇÃO UBS SETOR AEROPO
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Documentos: 1
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Nº: 1190/2025
Data: 25/06/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - ALTERA QUANTIDADE DE VAGAS NO CARGO ASSESSOR A DE GABINETE DA PRESIDENCIA E IMPRENSA DO PODER LEGISL
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Documentos: 1
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Nº: 1187/2025
Data: 29/05/2025
Categoria: Leis Ordinárias
Subcategoria: Geral
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Título: LEI Nº - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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Documentos: 1
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