Leis Ordinárias - Prefeitura de Porto Alegre do Norte

Leis Ordinárias

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Nº: 624/2011 Data: 09/10/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - PARCELAMENTO DO IPTU Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto e parcelamento, objetivando o recolhimento dos créditos de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.	Visualizar Documentos: 1
Nº: 834/2018 Data: 17/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - CRIANÇA FELIZ FMAS Descrição: CRIANÇA FELIZ FMAS	Visualizar Documentos: 1
Nº: 833/2018 Data: 17/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - CONSORCIO CONSUS MT Descrição: CONSORCIO CONSUS MT	Visualizar Documentos: 1
Nº: 832/2018 Data: 17/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - Planta Popular Descrição: Planta Popular	Visualizar Documentos: 1
Nº: 831/2018 Data: 09/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - LDO 2019 - COM EMENDAS Descrição: LDO 2019 - COM EMENDAS	Visualizar Documentos: 1
Nº: 830/2018 Data: 09/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - VERBA INDENIZATORIA DO LEGISLATIVO Descrição: VERBA INDENIZATORIA DO LEGISLATIVO	Visualizar Documentos: 1
Nº: 829/2018 Data: 09/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - DESAFETAÇÃO Descrição: DESAFETAÇÃO	Visualizar Documentos: 1
Nº: 828/2018 Data: 09/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - PERMUTA ÁREA DO EMIVAL Descrição: PERMUTA ÁREA DO EMIVAL	Visualizar Documentos: 1
Nº: 827/2018 Data: 09/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - ESCAVADEIRA MAPA Descrição: ESCAVADEIRA MAPA	Visualizar Documentos: 1
Nº: 826/2018 Data: 09/08/2018 Categoria: Leis Ordinárias Subcategoria: Geral	Título: Lei - FESTRILHA E EQUIPAMENTOS PSF 2018 Descrição: FESTRILHA E EQUIPAMENTOS PSF 2018	Visualizar Documentos: 1