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Título: LEI - AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar parte da Quadra nº. C1, com área de 640 m² (seiscentos e quarenta metros quadrados), com as seguintes confrontações: frente confrontando com a 11 de Julho, medindo 20 metros: lateral direita confrontando com o terreno onde será doado Empresa Construcom, medindo 37 metros; lateral esquerda confrontando com o restante do terreno da mesma quadra medindo 27 metros, e pelos fundos confrontando com a Rua 01, medindo 20 metros, localizado na Vila Progresso no município de Porto Alegre do Norte MT.à Empresa TOGU ANDREOLLI LTDA – VECTOR T. A. COSMÉTICOS, INSCRITA NO CNPJ – 10.909.722/0001-17.

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ??DISPÕEM SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 17.250,00 (dezessete mil e duzentos e cinqüenta reais) destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - ALTERAÇÕES DA LEI 493/2007 QUE CRIA O FUNDO D

Descrição: Art. 1º - Modifica o Art. 10º da Lei 493/2007 de 29/01/2007, suprime o Parágrafo 1°, altera a Alínea “a” acrescenta as Alíneas “g”, “h” e “i” que passa a ter a seguinte redação: a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; g) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente; h) 1 (um) representante do conselho Municipal de Educação; i) 1 (um) representante do Conselho Tutelar.

Título: LEI - LOA- ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUN

Descrição: Artigo 1º - O orçamento fiscal do município de PORTO ALEGRE DO NORTE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2010, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.215.367,55 (treze milhões e duzentos e quinze mil e trezentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Título: LEI - PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento inicial de 2009, conforme discriminado abaixo:

Título: LEI - PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGR

Descrição: Art. 1º - Fica criado o Perímetro da Área Urbana do Município de Porto Alegre do Norte - MT, conforme doação de Lote de Terra de 1553.7935 há, conforme Lei nº. 036/87 e Lote 19 conforme Lei nº. 90/88 perímetro de 130.6644 há, e uma parte de terra particular que compõem a Cedrolandia, onde se inicia a cidade, e está integrada ao relatório Técnico

Título: LEI - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕE

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS - Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291/98 com as alterações promovidas pela Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades.

Título: LEI - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO

Descrição: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, constituído pelos anexos de Programas e Metas Plurianuais, integrantes desta lei, que será executado nos termos da Lei Anual de Diretrizes Orçamentárias e doa Lei Orçamentária Anual.

Título: LEI - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO

Descrição: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), destinado a atender a seguinte dotação orçamentária, da lei orçamento anual 561/2008, conforme discriminado abaixo: