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Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1060 E 1061/2023. LEI 1060/2023

Título: AUDIENCIA PÚBLICA - EDITAL Nº - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDI?NCIA PÚBLICA VIRTUAL

Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PUBLICA A LEI 1058 2023

Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICA A LEI 1058/2023

Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1056 e 1057/2023

Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PUBLICA A LEI 1051/2023

Título: AUDIENCIA PÚBLICA - EDITAL Nº - CONVOCAÇÃO PARA AUDIENCIA PÚBLICA VIRTUAL – 11/2023

Título: NOTIFICAÇÃO - FISA - EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA

Título: FISA - EDITAL Nº - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Descrição: A FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 61 e 194 da Lei Orgânica de Porto Alegre do Norte - MT; Considerando o disposto nos artigo 1 e 2 da Lei  nº 1027 de 2022 e de acordo com o código sanitário e código ambiental municipal;                                                                                                                                  Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.             

Título: FISA - EDITAL - NOTIFICAÇÃO A FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental,

Descrição: A FISA – Fiscalização Sanitária e Ambiental, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 61 e 194 da Lei Orgânica de Porto Alegre do Norte - MT; Considerando o Disposto nos artigo 1 e 2 da Lei  nº 1027 de 2022 e de acordo com o código sanitário e código Ambiental Municipal;                                                                                                                                 Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos Assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado Pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.             NOTIFICA:  Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, De notificação ou auto de infração podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 20% (vinte por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na Forma do artigo 120 e 129 da Lei Complementar nº 022 de 22/09/2022.