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Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI:1109/2024

Título: EDITAL - TORNA-SE PUBLICO A LEI 1108/2024

Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI:1107/2023

Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS: 1103, 1104 E 1105/2023.

Título: EDITAL - TOANA-SE PUBLICA A LEI 1102/2023 - LOA

Título: EDITAL Nº - TORNA-SE PÚBLICO A LEI nº 1101/2023

Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1093, 1094, 1095, 1096, 1097, 1098, 1099 E 1100/2023.

Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1090, 1091, E 1092/2023

Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO AS LEIS 1086, 1087,1088 E 1089/2023

Título: EDITAL - TORNA-SE PÚBLICO A LEI 1085/2023