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LEI Nº - Institui o Conselho Municipal de Turismo, COM

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-873-2019-conselho-e-fundo-turismo.pdf
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LEI Nº - Institui o Conselho Municipal de Turismo, COM
Data: 16/05/2019
Número: 873/2019
Categoria: TURISMO
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI Nº - Institui o Conselho Municipal de Turismo, COM
Texto: Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, criado com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, como órgão deliberativo e de assessoramento, elegendo a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e ambiental, nos termos do artigo 180 da Constituição Federal.

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Data: 03/11/2020
Categoria: TURISMO
Titulo: lei-873-2019-conselho-e-fundo-turismo.pdf

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