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| REGIMENTO INTERNO CONSELHO HABITAÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO |
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Número: 1/2020 Categoria: HABITAÇÃO SubCategoria: Geral Titulo: REGIMENTO INTERNO CONSELHO HABITAÇÃO - REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO Texto: Art. 1º - O Conselho Municipal de Habitação, órgão consultivo e deliberativo, de composição paritária e vinculado à Secretaria Municipal de Assistencia Social, sendo um dos responsáveis pela Política Municipal de Habitação de Interesse Social, devendo orientar as ações voltadas ao Plano Habitacional de Interesse Social. |
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Categoria: HABITAÇÃO Titulo: regimento-conselho-de-habitacao-2020.pdf |