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Título: DECRETO Nº - NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE CONSELHO MUN

Descrição: Art. 1º. – Ficam nomeados os membros Titulares e Suplentes do CONSELHO DE CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO amparado pela Lei Municipal nº 896/2019 e terão mandato até o dia 14/01/2022, que segue listados abaixo:

Título: LEI - CRIAÇÃO DO CONSELHO E DO FUNDO MUNICIPAL DE H

Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: LEI - CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO

Descrição: CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO