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LEI FMAS - ALTERA A LEI 268 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA S

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Data: 17/06/2021
Titulo: lei-539-2008-altera-a-lei-fundo-assistencia-social_8503.pdf
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LEI FMAS - ALTERA A LEI 268 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA S
Data: 17/06/2021
Número: 539/2008
Categoria: ASSISTÊNCIA SOCIAL
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI FMAS - ALTERA A LEI 268 FUNDO MUNIC DE ASSISTENCIA S
Texto:

Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei 268/97, passando a ter a seguinte Redação:

Art. 3º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Promoção Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 

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Data: 17/06/2021
Categoria: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titulo: lei-539-2008-altera-a-lei-fundo-assistencia-social_8503.pdf

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