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Art. 1º Fica convocada a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 28 de Julho de 2021, de forma hibrida, sendo presencial com limite de 30(trinta) pessoas no prédio do CMU – Centro de Múltiplo Uso, e de forma on-line pela plataforma Google Meet, tendo como tema central: “Assistência Social: direito do povo e dever do Estado, com financiamento público para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.