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LEI - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA C

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Data: 03/11/2020
Titulo: lei-763-cmdca-fmdca-e-regimento_49b2.pdf
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LEI - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA C
Data: 17/01/2019
Número: 763/2015
Categoria: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA C
Texto: Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e revoga as disposições das Leis 133/91, 264/97,275/97, 310/98, 410/2002,E 412/2002, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.

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Data: 03/11/2020
Categoria: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Titulo: lei-763-cmdca-fmdca-e-regimento_49b2.pdf

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