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| CMDCA - RESOLUÇÃO - REGULAMENTA O PLANTÃO DE FINAL DO ANO DOS CONSELHEIROS |
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Número: 26/2022 Categoria: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SubCategoria: Geral Titulo: CMDCA - RESOLUÇÃO - REGULAMENTA O PLANTÃO DE FINAL DO ANO DOS CONSELHEIROS Texto: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte/MT, considerando a Lei Municipal nº 763/2015 Art. 57 parágrafo 1º, que trás o texto assim descrito; Para atendimento fora do horário previsto no Caput deste art. Bem como finais de semanas e feriados, serão mantidos plantões permanentes constituídos pelo menos dois Conselheiros (as), cujos telefones e endereços deverão constar em local visível a entrada do prédio do Conselho Tutelar. |
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Categoria: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Titulo: resolucoes-026-2022-regulamenta-o-plantao-de-final-do-ano-dos-conselheiros.pdf |