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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte/MT – CMDCA, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº. 763 de 09 de julho de 2015 que estabelece regras para composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Resolução nº 202/2017 do CONANDA; a Resolução nº Resolução nº 275/2022 do CEDCA; o Regimento Interno do CMDCA,