| Informações | Documento | Visualizar |
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Nº: 0/2019
Data: 17/01/2019
Categoria: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Subcategoria: Geral
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Título: ATA - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
Descrição: REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
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Documentos: 1
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Nº: 763/2015
Data: 17/01/2019
Categoria: DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Subcategoria: Geral
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Título: LEI - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA C
Descrição: Estabelece regras para composição e funcionamento do CONSELHO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do CONSELHO TUTELAR dos Direitos da Criança e do Adolescente e do FUNDO MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), e revoga as disposições das Leis 133/91, 264/97,275/97, 310/98, 410/2002,E 412/2002, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providências.
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Documentos: 1
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