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Art. 1º. A 7° Conferencia Municipal de Saúde, tempo objetivos:

– Debater o tema da Conferência com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, da vida e da democracia;

 - Reafirmar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, com a definição de políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988,e nas Leis nº8.080, de19desetembrode1990e nº8.142, de 28 de dezembrode1990, e Lei Municipal N: 010/1987 de 13 de Abril de 1987;