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Título: LEI Nº - ALTERA O ARTIGO 3º, 6º e 7º DA LEI MUNICIPAL

Descrição: Art. 1° - O artigo 3º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 272/97, passa a vigorar de acordo com as seguintes redações:   "Art. 3º. O Conselho Municipal de Educação - CME, do Município de Porto Alegre do Norte-MT, será composto de 18 (dezoito) membros, sendo 9 titulares e 9 suplentes, com a seguinte composição

Título: LEI Nº - EMENDA A LEI 762 DE 2015

Descrição: “Emenda Modificativa a Lei N° 762 de 22 de junho de 2015 que “Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, altera o artigo 6ª e dispõe sobre a atualização do anexo do Plano Municipal de Educação – PME.”

Título: LEI - CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃ

Título: LEI - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Descrição: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO