PORTARIA Nº 095/2022

                  15/03/2022

DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS DA EDUCAÇÃO, PARA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N. 14.276, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

           O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos: VI e IX do artigo 44º, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Federal 14.276/2021 que regulamenta o Fundo de Manutenção e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)

R  E  S  O  L  V  E :

           Art. 1º. – Ficam remanejados os servidores ativos da educação para cumprimento da Lei n. 14.276/2021, abaixo relacionados:

           Art. 2º _ Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos legais a 01/03/2022, revogando-se as disposições em contrário.

           Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 15 de março de 2022.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.    

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL