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Art. 1º. – RETORNAR DO AUXILIO DOENÇA de acordo com o Art. 112 da Lei Municipal nº 148/92 e da Constituição Federal, a servidora municipal, abaixo relacionada:

? MARCILENE GONCALVES GOMES VIEIRA, portadora do RG nº 20259476 SSP/MT, CPF nº 035.707.401.70, Matricula Funcional nº 1326, admitida em 01/10/2019, no cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (FUNDEB 70%) do município de Porto Alegre do Norte, a partir do dia 03 de dezembro de 2021, conforme término do Benefício Auxilio Doença.