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R E S O L V E :

Art. 1º. – Conceder LICENÇA ESPECIAL (Prêmio por Assiduidade) INDENIZADA à servidora em caráter de efetivo, senhora ANGELA MARIA DA ROCHA SILVA, portadora da CIRG 14297019 SSP/MT, CPF 964.599.80-87, matrícula funcional nº 712, Auxiliar de Nutrição Escolar (Nutrição), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer (FUNDEB 70%), referente ao período aquisitivo: 11/10/2012 à 10/10/2017, sendo convertidos 90 (noventa) dias em indenização pecuniária com base sobre o valor do cargo efetivo, a ser pago na remuneração do mês de outubro de 2021.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 04 de outubro de 2021.