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   Art. 1º. – Conceder LICENÇA ESPECIAL (Prêmio por Assiduidade) INDENIZADA ao servidor em caráter de efetivo, senhor RUMUALDO GUIMARAES, portador da CIRG 660720 SSP/MT, CPF 442.131.071.91, matrícula funcional nº 128, Vigilante (Não Profissionalizado), lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer (FUNDEB 30%), referente ao período aquisitivo: 02/03/2014 à 01/03/2019, sendo convertidos 60 (sessenta) dias em indenização pecuniária com base sobre o valor do cargo efetivo, a ser pago na remuneração do mês de janeiro de 2022.