PORTARIA Nº 93/2022

           15/03/2022

                            DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferido pela Lei Orgânica do Município, consubstanciado no artigo 119 e 134 da Lei Municipal nº 148/1992,

R  E  S  O  L  V  E :

   Art. 1º. – Conceder LICENÇA ESPECIAL (Prêmio por Assiduidade) INDENIZADA ao servidor em caráter de efetivo, senhor ELUIS ADORNO AGUIAR, portador da CIRG 10392971 SSP/MT, CPF 772.666.921-72, matrícula funcional nº 935, Eletricista, lotado na Secretaria Municipal de Administração, referente ao período aquisitivo: 29/03/2016 à 28/03/2021, sendo convertidos 30 (Trinta) dias em indenização pecuniária com base sobre o valor do cargo efetivo, a ser pago na remuneração do mês de março de 2022.

             Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as às disposições em contrário.

   Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 15 de março de 2022.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.    

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal