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Art. 1º. – Conceder LICENÇA ESPECIAL (Prêmio por Assiduidade) INDENIZADA à servidora em caráter de efetivo, senhora ROZANGELA LIMA SILVA, portadora da CIRG 5276885 SPTC/MT, CPF 969.578.831-91, matrícula funcional nº 696, Auxiliar de Serviços Gerais (Profissionalizado), lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer (FUNDEB 70%), referente ao período aquisitivo: 12/09/2012 à 11/09/2017, sendo convertidos 90 (noventa) dias em indenização pecuniária com base sobre o valor do cargo efetivo, a ser pago na remuneração do mês de novembro de 2021.

Art. 2º. – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 15 de novembro de 2021.