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| PORTARIA - INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL |
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Número: 334/2021 Categoria: Portarias SubCategoria: Geral Titulo: PORTARIA - INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL Texto: PORTARIA Nº. 334/2021 SUMULA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; Considerando que toda despesa pública precede de realização de licitação, salvo nos casos em que há exceção ao dever de licitar, para que, ao final, seja cumprido o rito com a conseqüente liquidação e o respectivo pagamento; Considerando o teor do Art. 59, parágrafo único da Lei n°. 8.666/93, que contempla, no âmbito dos contratos administrativos, o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, e o dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada, e por outros prejuízos regularmente comprovados; Considerando o requerimento protocolado pela empresa GS ENGENHARIA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 27.406.497/0001-07, requerendo o reconhecimento da prestação de serviços de engenharia no valor de R$ 76.500,00 (setenta e seis mil e quinhentos reais); RESOLVE: Artigo 1º - Institui a Comissão Especial para apurar ocorrências de realização de despesas sem os devidos procedimentos administrativos, composta pelos seguintes servidores: Presidente: CARLOS ROBERTO TOMAZETTO Membro: HUMBERTO PEREIRA SALES Membro: NAIARIA SOUZA DA SILVA Artigo 2º - Esta comissão terá prazo de até 30 dias para conclusão dos trabalhos, com emissão de parecer conclusivo sobre a existência da despesa, efetiva prestação de serviços, valor da prestação dos serviços, e a identificação do credor que se acha nesta situação. Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Porto Alegre do Norte / MT, 27 de outubro de 2021. |
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Categoria: Portarias Titulo: portaria-334-2021-comissao-especial-para-apuracao-de-gastos-sem-o-devido-processo-administrativ.pdf |
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