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Art. 1º. – - Fica Concedida gratificação de 75% (setenta e cinco por cento) ao servidor efetivo, Senhor FRANCISCO PINTO DE FRANCA, portador da CIRG 2850557 PC/PA, CPF 586.073.662.20, Matricula Funciona nº 700, conforme o Art. 11º da Lei Municipal 307/1998, que diz:

                                      Art.11º-           Os servidores de carreira que forem designados para o exercício de cargo comissionado, ficará afastado do cargo que exerce, sem prejuizo das vantagens do  cargo público, com direito a optar pela remuneração do cargo comissionado ou a  integral do cargo de carreira, acrescido de uma gratificação de função de 75%(setenta e cinco por cento), garantido o retorno ao cargo de origem, quando do desligamento do Cargo Comissionado.